Câmara de BH aprova regulamentação do transporte de moto por aplicativo
15/12/2025
(Foto: Reprodução) Vereadores de BH aprovam regulamentação do transporte por moto de aplicativo
A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, nesta segunda-feira (15), em 2º turno, o projeto de lei que regulamenta o transporte de passageiros de moto por aplicativo na cidade.
O texto recebeu aval de todos os 39 vereadores votantes e segue agora para avaliação do prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião (União Brasil).
A proposta, de autoria de Pablo Almeida (PL), recebeu diversas emendas durante a tramitação. O texto final determina que os motociclistas devem ter no mínimo 21 anos, habilitação por pelo menos dois anos na categoria, além de certidões negativas de antecedentes criminais.
Eles também precisam usar equipamentos de segurança, como capacete, colete reflexivo e aparador de linha de cerol.
Câmara Municipal de Belo Horizonte (foto ilustrativa)
Karoline Barreto/CMBH
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Exigências para operadoras de aplicativos
Já as operadoras dos aplicativos devem manter um sistema de monitoramento de velocidade e rastreamento em tempo real, oferecer curso de pilotagem segura aos condutores, além de implementar pontos de apoio para eles com banheiros, áreas de descanso e Wi-Fi.
Também será responsabilidade das empresas arcar com custos do seguro contra acidentes pessoais a passageiros.
Além disso, as plataformas deverão compartilhar trimestralmente com o poder público informações sobre os motociclistas e os veículos, além de dados de localização de acidentes.
O descumprimento das normas sujeita os trabalhadores e as empresas a penalidades como multa e suspensão.
Entenda
O transporte de passageiros por moto de aplicativo foi lançado em Belo Horizonte em 2021, mas ainda não é regulamentado.
Em 2023, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE-MG) chegou a solicitar a suspensão do serviço devido à "quantidade alarmante de acidentes, inclusive com vítimas fatais".
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