TCE suspende redução de taxas para carteira de motorista em MG

05/02/2026

Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Mateus Xavier/g1 O Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG) suspendeu uma portaria da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET) que reduzia taxas dos exames para tirar ou renovar a carteira de motorista no estado a partir deste ano. Segundo o órgão, a decisão considerou o risco de descontinuidade dos serviços das clínicas credenciadas. Em 31 dezembro de 2025, a avaliação psicológica e o teste de aptidão física e mental passaram a custar R$ 90 cada. Já o reexame psicológico foi fixado em R$ 88,72, enquanto a emissão de segunda via de exames se manteve em R$ 57,69. Com a determinação do TCE, as taxas para obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) podem voltar aos valores praticados em 2025, quando a avaliação psicológica e o exame de aptidão física e mental custavam R$ 221,85 cada. O governo federal, no entanto, já havia estabelecido o teto nacional de R$ 180 para a soma de ambos (leia mais abaixo). O g1 procurou o governo de Minas para um posicionamento, mas não recebeu resposta até a última atualização desta reportagem. 'Risco de descontinuidade' De acordo com o Tribunal de Contas, a decisão foi tomada na última terça-feira (3), tem caráter liminar — ou seja, temporário — e suspende os efeitos da portaria 2002/2025 da extinta Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET), que voltou a se chamar Detran. A determinação, válida apenas em Minas Gerais, considerou o risco de descontinuidade dos serviços prestados pelas clínicas credenciadas. "A drástica redução no valor, sem estudos técnicos para embasá-la, poderia levar muitas clínicas a desistirem de prestar o serviço", argumentou o órgão. Ainda de acordo com o TCE, o processo segue em tramitação sob sigilo, conforme prevê a legislação mineira e o regimento interno do tribunal. Estado seguiu MP Os valores dos exames médicos e psicológicos necessários para tirar a carteira de motorista no estado foram reduzidos em dezembro de 2025, após a publicação de uma medida provisória pelo governo federal, que criou a "CNH do Brasil". A iniciativa tem como objetivo modernizar e baratear o processo de obtenção da carteira de motorista. No mesmo mês, a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) estabeleceu um teto nacional de R$ 180 para a soma dos exames médicos e psicológicos na emissão ou renovação da carteira de motorista. Seguindo a determinação, Minas Gerais formalizou as alterações no estado por meio de uma portaria. Além da redução das duas taxas, que somavam R$ 443,70 no estado, foram estabelecidas novas regras, como: Os exames médico e psicológico serão pagos diretamente para a clínica, no dia do atendimento. O pagamento poderá ser feito em dinheiro, PIX e cartão de crédito ou débito, a critério da clínica credenciada. As clínicas credenciadas deverão manter a tabela de preços em local visível ao público, sendo vedada a cobrança de valores diferentes dos definidos na portaria. O vídeo abaixo mostra o anúncio da CNH do Brasil, em dezembro de 2025: Lula lança novas regras para CNH que podem baratear em até 80% o processo de habilitação

FONTE: https://g1.globo.com/mg/minas-gerais/noticia/2026/02/05/tce-suspende-reducao-de-taxas-para-carteira-de-motorista-em-mg.ghtml

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