TCE-MG suspende novas adesões a programa que transfere gestão de escolas estaduais para municípios
01/07/2025
(Foto: Reprodução) Decisão foi motivada por possíveis irregularidades e inconsistências no Projeto Mãos Dadas. Estado precisará comprovar que prefeituras têm estrutura para assumir novas matrículas. Conselheiros do TCE-MG em sessão sobre o Projeto Mãos Dadas
Divulgação/TCE-MG
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) determinou a suspensão imediata de novas adesões ao Projeto Mãos Dadas, iniciativa que transfere a gestão de escolas estaduais para os municípios. A decisão foi tomada após uma representação da deputada estadual Beatriz Cerqueira (PSOL) sobre riscos à continuidade e à qualidade do ensino público.
Segundo o TCE, o governo de Minas não comprovou se as cidades que aderem ao programa têm capacidade técnica, financeira e estrutural para assumir novas matrículas — especialmente de estudantes com deficiência ou necessidades educacionais específicas.
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Ainda conforme o órgão, essa prática representa omissão do estado e pode comprometer o direito à educação, além de sobrecarregar financeiramente as prefeituras, muitas delas com restrições fiscais.
“Está sendo feito um repasse inicial às cidades, mas ele será suficiente por quantos anos? Este recurso está sendo utilizado exclusivamente para a educação ou pode ser empregado em outras áreas? Todos os municípios terão condições de arcar, com recursos próprios, o custo dos novos alunos?”, questionou o relator do processo, conselheiro Agostinho Patrus.
O tribunal destacou que a municipalização do ensino exige diagnósticos prévios e comprovação da capacidade mínima de atendimento por parte das cidades, conforme determina a Lei nº 12.768/1998. Ele também apontou a necessidade de se garantir segurança jurídica nos acordos firmados.
A decisão mencionou ainda indícios de que o Executivo estadual permitiu adesões automáticas ao projeto sem verificar se os municípios cumprem os requisitos legais, sob o argumento de que a participação é voluntária. Para os conselheiros, essa postura fere o dever de assegurar condições mínimas de qualidade antes da transferência da gestão.
O g1 procurou o governo do estado para um posicionamento, mas não recebeu resposta até a última atualização desta reportagem.
Suspensão
Conforme o TCE, a suspensão das adesões continuará até que o estado prove, por meio de documentos, que todas as adesões ao programa atendem aos critérios legais.
A documentação foi solicitada em 21 de maio, com prazo prorrogado por mais 15 dias úteis. No entanto, segundo o tribunal, a Secretaria de Educação ainda não esclareceu os critérios de adesão nem a forma de distribuição dos recursos.
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